Segurança

Artigo 244, inciso I do CTB: conduzir moto sem capacete

Revisado em 23/10/2026

Natureza

Gravíssima

Pontos na CNH

7

Valor base

R$ 293,47

Artigo do CTB

244-I

Código na notificação

703-01, 703-03

Pilotar sem capacete é infração gravíssima e autossuspensiva: além da multa e dos 7 pontos, gera processo de suspensão do direito de dirigir.

O que diz o enquadramento

O inciso I do artigo 244, com redação da Lei nº 14.071/2020, trata de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran.

A penalidade é multa gravíssima — sete pontos e valor base de R$ 293,47 — e suspensão do direito de dirigir. As medidas administrativas previstas são a retenção do veículo até a regularização e o recolhimento do documento de habilitação.

Como a suspensão decorre da própria infração, ela não depende da contagem de pontos. Pelo artigo 261 do CTB, o prazo para esses casos é de 2 a 8 meses, ou de 8 a 18 meses na reincidência em doze meses. O inciso II do mesmo artigo 244 trata do passageiro sem capacete, com a mesma penalidade para o condutor.

Como aparece na notificação

Na notificação de autuação, ao lado da descrição do fato, esta infração aparece com um destes códigos de enquadramento da tabela oficial da Senatran:

• 703-01 — conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança
• 703-03 — conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem vestuário de acordo com as normas do Contran

Pontos que costumam ser verificados

Antes de decidir entre pagar ou apresentar defesa, vale checar os elementos objetivos do auto. Argumentos genéricos costumam render menos do que uma inconsistência documental demonstrável:

• Se o código do auto corresponde ao fato: 703-01 para falta de capacete, 703-03 para vestuário em desacordo com as normas.
• Se placa, local, data e horário do auto correspondem ao veículo.
• Se a retenção e o recolhimento do documento foram registrados no auto.
• O prazo do processo de suspensão, que corre separado do processo da multa.

Perguntas frequentes

Quantos pontos dá pilotar sem capacete?

A infração é gravíssima: 7 pontos e valor base de R$ 293,47 e, além disso, suspensão do direito de dirigir.

A suspensão é automática?

Não. A suspensão é aplicada em processo administrativo próprio, com direito a defesa e recurso. Pelo artigo 261 do CTB, o prazo para esse tipo de infração é de 2 a 8 meses, ou de 8 a 18 meses em caso de reincidência em doze meses.

E se o passageiro estiver sem capacete?

Transportar passageiro sem capacete é o inciso II do mesmo artigo, com a mesma penalidade aplicada ao condutor: multa gravíssima e suspensão do direito de dirigir.

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