Habilitação
Artigo 162, inciso I do CTB: dirigir sem habilitação
Alcança quem conduz sem nunca ter obtido CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. É diferente de dirigir com documento vencido.
- Código
- 162-I
- Natureza
- Gravíssima (fator 3x)
- Pontos na CNH
- 7
- Valor base
- R$ 880,41
O que diz o enquadramento
O inciso I do artigo 162 trata de quem dirige sem possuir habilitação — ou seja, sem nunca ter obtido CNH, PPD ou ACC. A infração é gravíssima e recebe fator multiplicador de três, o que a coloca entre as autuações mais caras do Código.
Vale separar bem as hipóteses do artigo 162, porque elas são frequentemente confundidas. Dirigir com CNH vencida há mais de trinta dias é o inciso V, com natureza e valores diferentes. Dirigir categoria diferente da habilitada é o inciso III. O inciso I é o caso de ausência total de habilitação.
Pontos que costumam ser verificados
Antes de decidir entre pagar ou apresentar defesa, vale checar os elementos objetivos do auto. Argumentos genéricos costumam render menos do que uma inconsistência documental demonstrável:
- Se o enquadramento correto seria outro inciso do artigo 162, como CNH vencida ou categoria diferente.
- Se a identificação do condutor no momento da abordagem está correta.
- Se houve retenção do veículo e se ele foi liberado a condutor habilitado.
- Se existe registro de habilitação em outro estado que não constava no sistema consultado.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre dirigir sem CNH e com CNH vencida?
Dirigir sem nunca ter sido habilitado é o artigo 162, I. Dirigir com CNH vencida há mais de trinta dias é o artigo 162, V. São enquadramentos distintos, com valores e consequências diferentes.
O veículo é apreendido quando o condutor não tem CNH?
A medida administrativa prevista é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Se ninguém habilitado se apresentar, o veículo pode ser removido.
Quem recebe os pontos se o condutor não tem CNH?
Sem prontuário de habilitação não há onde lançar a pontuação, mas a multa é aplicada e o registro fica vinculado ao infrator identificado, podendo repercutir em futuro processo de habilitação.
Como esta página foi produzida
Responsável: equipe editorial do Multados. Revisado em 6 de agosto de 2026. A página resume o enquadramento em linguagem acessível e não substitui a leitura do auto de infração nem a consulta ao órgão autuador. Correções podem ser enviadas pelo canal de contato.