Velocidade

Artigo 218, inciso I do CTB: excesso de velocidade até 20%

É a faixa mais leve das três do artigo 218. Vale quando a velocidade medida fica até 20% acima do limite regulamentado para a via, já descontada a tolerância do equipamento.

Código

218-I

Natureza

Média

Pontos na CNH

4

Valor base

R$ 130,16

O que diz o enquadramento

O artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro divide o excesso de velocidade em três faixas, e o inciso I cobre a menor delas: transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%. Na prática, é a autuação típica de radar em via urbana quando o condutor passa pouco acima do limite.

Antes de comparar a velocidade registrada com o limite da via, é preciso considerar que o valor autuado já leva em conta o erro máximo admitido para o equipamento. Por isso, a velocidade que aparece no auto costuma ser menor do que a velocidade instantânea medida — e é o valor considerado que deve ser usado na conta.

Pontos que costumam ser verificados

Antes de decidir entre pagar ou apresentar defesa, vale checar os elementos objetivos do auto. Argumentos genéricos costumam render menos do que uma inconsistência documental demonstrável:

• Qual limite de velocidade a sinalização da via indicava no ponto exato da medição.
• Se o equipamento tinha aferição válida do Inmetro na data do registro.
• Se a velocidade considerada no auto, e não a medida, foi a usada para o enquadramento.
• Se o local do registro corresponde ao trecho descrito na notificação.

Perguntas frequentes

Quantos pontos na CNH dá o artigo 218, I?

A infração é de natureza média, o que corresponde a 4 pontos no prontuário do condutor, conforme a pontuação prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Qual o valor da multa por excesso de velocidade até 20%?

O valor base de referência para infração média é de R$ 130,16. O valor efetivamente cobrado deve ser confirmado na notificação e no portal do órgão autuador, porque pode haver atualização normativa ou regra específica do caso.

Vale a pena recorrer de uma multa de radar por pouca velocidade?

Depende de haver um fundamento objetivo, como sinalização de limite divergente, problema de aferição do equipamento ou erro de dados no auto. Recurso sem elemento concreto tende a ter pouca utilidade prática.

Infrações relacionadas