Segurança

Artigo 168 do CTB: transporte irregular de criança

A criança deve ser transportada com o dispositivo de retenção compatível com a idade, o peso e a altura. A medida administrativa prevista é a retenção do veículo.

Código

168

Natureza

Gravíssima

Pontos na CNH

7

Valor base

R$ 293,47

O que diz o enquadramento

O artigo 168 alcança o transporte de crianças em desacordo com as normas de segurança. O dispositivo exigido — bebê-conforto, cadeirinha, assento de elevação ou apenas o cinto — varia conforme a faixa de idade e as características físicas da criança, segundo a regulamentação do Contran.

Como a regra depende de idade, altura e peso, o enquadramento costuma girar em torno de qual dispositivo era exigido no caso concreto. É por isso que a documentação da criança transportada tende a ser o elemento mais relevante em uma eventual contestação.

Pontos que costumam ser verificados

Antes de decidir entre pagar ou apresentar defesa, vale checar os elementos objetivos do auto. Argumentos genéricos costumam render menos do que uma inconsistência documental demonstrável:

• A idade e a altura da criança na data da autuação e o dispositivo exigido para essa faixa.
• Se o dispositivo usado estava instalado conforme a orientação do fabricante.
• Se o auto descreve objetivamente a irregularidade observada.
• Se houve retenção do veículo e como se deu a liberação.

Perguntas frequentes

Até que idade a criança precisa de cadeirinha?

O dispositivo exigido varia conforme idade, peso e altura, segundo a regulamentação do Contran. Como as faixas são revisadas periodicamente, convém confirmar a regra vigente no portal oficial antes de concluir qualquer coisa.

Quantos pontos dá transportar criança sem cadeirinha?

A infração é gravíssima e corresponde a 7 pontos no prontuário do condutor.

O carro pode ser retido nessa infração?

Sim. A medida administrativa prevista é a retenção do veículo para regularização do transporte.

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