Estacionamento

Artigo 181, inciso XVIII do CTB: estacionar em local proibido

Revisado em 23/10/2026

Natureza

Média

Pontos na CNH

4

Valor base

R$ 130,16

Artigo do CTB

181-XVIII

Código na notificação

555-00

Estacionar onde a placa Proibido Estacionar vale é infração média, com 4 pontos. A medida administrativa prevista é a remoção do veículo.

O que diz o enquadramento

O inciso XVIII do artigo 181 trata de estacionar em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização — a placa Proibido Estacionar. A infração é média, com quatro pontos, valor base de R$ 130,16 e remoção do veículo como medida administrativa.

O horário faz parte da regra: muitas placas trazem informação complementar com os dias e as horas em que a proibição vale. Fora desse período, o mesmo trecho pode estar liberado.

Três incisos vizinhos costumam ser confundidos com este: o XVII, para quem estaciona em desacordo com o estacionamento regulamentado, como vagas rotativas, de carga e descarga ou de táxi (grave); o XIX, onde a placa proíbe parar e estacionar (grave); e o XX, para vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência sem credencial (gravíssima).

Como aparece na notificação

Na notificação de autuação, ao lado da descrição do fato, esta infração aparece com o código de enquadramento da tabela oficial da Senatran:

• 555-00 — estacionar em local ou horário proibido especificamente pela sinalização (placa Proibido Estacionar)

Pontos que costumam ser verificados

Antes de decidir entre pagar ou apresentar defesa, vale checar os elementos objetivos do auto. Argumentos genéricos costumam render menos do que uma inconsistência documental demonstrável:

• Se havia placa Proibido Estacionar visível no trecho e se ela valia no dia e no horário do auto.
• Se a informação complementar da placa (dias, horários, extensão) corresponde à autuação.
• Se o auto descreve o local de forma que permita identificar a placa.
• Se a remoção, quando houve, foi registrada com os dados corretos do veículo.

Perguntas frequentes

Quantos pontos dá estacionar em local proibido?

Onde vale a placa Proibido Estacionar, a infração é média: 4 pontos e valor base de R$ 130,16.

Qual a diferença entre Proibido Estacionar e Proibido Parar e Estacionar?

Pelo CTB, parada é a imobilização pelo tempo estritamente necessário para embarque ou desembarque de passageiros. A placa Proibido Estacionar (inciso XVIII) permite essa parada, mas não o estacionamento, e a infração é média. A placa Proibido Parar e Estacionar (inciso XIX) não permite nem a parada, e estacionar ali é infração grave.

O carro pode ser guinchado?

Sim. A medida administrativa prevista é a remoção do veículo, e, pelo artigo 271 do CTB, a restituição depende do pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada.

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